AREsp 1797203 - DECISAO

AREsp 1797203 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento e atraindo as súmulas 284, 282 e 356 do STF; ademais, o tribunal de origem registrou que as partes tiveram oportunidade de se manifestar no procedimento de restauração e que não houve homologação do laudo ou ordem de leilão, de modo que não restou demonstrado cerceamento de defesa apto a infirmar o aresto.

Parties
Agravante/recorrente: MARLENE RITO NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restauração De Autos, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial Não Admitido, Prequestionamento, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Direito Civil (locação) Restauração De Autos Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Não Admitido Prequestionamento Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

MARLENE RITO NICOLAU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento de restauração de autos por alegado cerceamento de defesa
  2. 2 reabertura de prazo para manifestação sobre o laudo pericial (art. 715 CPC)
  3. 3 fundamentação da sentença e valoração da prova (arts. 371 e 479 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento e atraindo as súmulas 284, 282 e 356 do STF; ademais, o tribunal de origem registrou que as partes tiveram oportunidade de se manifestar no procedimento de restauração e que não houve homologação do laudo ou ordem de leilão, de modo que não restou demonstrado cerceamento de defesa apto a infirmar o aresto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.