AREsp 3124616 - DECISAO

AREsp 3124616 - DECISAO

Reconheceu-se que o procedimento de restauração de autos padeceu de nulidade insanável pela ausência de citação nos termos do art. 714 do CPC/2015; contudo, por aplicação dos princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e preservação da utilidade da tutela, modulou-se a consequência da nulidade para preservar provisoriamente a penhora constante no rosto dos autos (processo nº 0000633-66.1988.8.19.0021), vedando levantamento ou alienação até nova deliberação da instância de origem após conclusão da restauração, tudo sem convalidar os demais atos viciados.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOÃO BAPTISTA JACOBS E OUTRA; Recorrida: sociedade recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Restauração De Autos, Nulidade De Citação, Coisa Julgada, Instrumentalidade Das Formas, Modulação De Efeitos, Penhora No Rosto Dos Autos, Nulidade Absoluta, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Restauração De Autos Nulidade De Citação Coisa Julgada Instrumentalidade Das Formas Modulação De Efeitos Penhora No Rosto Dos Autos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JOÃO BAPTISTA JACOBS E OUTRA

Recorrente

sociedade recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação no procedimento de restauração de autos e aplicação do art. 714 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reapreciação de matérias supostamente cobertas pela coisa julgada
  3. 3 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e necessidade de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o procedimento de restauração de autos padeceu de nulidade insanável pela ausência de citação nos termos do art. 714 do CPC/2015; contudo, por aplicação dos princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e preservação da utilidade da tutela, modulou-se a consequência da nulidade para preservar provisoriamente a penhora constante no rosto dos autos (processo nº 0000633-66.1988.8.19.0021), vedando levantamento ou alienação até nova deliberação da instância de origem após conclusão da restauração, tudo sem convalidar os demais atos viciados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Preservar a penhora no rosto dos autos do processo de desapropriação (processo nº 0000633-66.1988.8.19.0021, 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ)
  • Vedado o levantamento de quaisquer valores ou a alienação de bens penhorados até ulterior deliberação da instância de origem, após a conclusão do procedimento de restauração de autos