AREsp 1807858 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido porque não foi apresentado o preparo exigido, não se comprovou a representação processual por meio da cadeia completa de procurações e a peça juntada para sanar irregularidades foi protocolizada fora do prazo, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do...

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Parties
Recorrente: Maria Jose Mascarenhas de Souza; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restauração De Autos Extraviados, Deserção Por Falta De Preparo, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Gratuidade De Justiça E Sua Comprovação, Preclusão Temporal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Restauração De Autos Extraviados Deserção Por Falta De Preparo Procuração E Cadeia De Substabelecimento Gratuidade De Justiça E Sua Comprovação Preclusão Temporal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

Maria Jose Mascarenhas de Souza

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do recurso especial (guia de custas não apresentada)
  2. 2 Ausência de comprovação da representação processual (cadeia de procurações/substabelecimentos)
  3. 3 Insuficiência de documentos para restauração dos autos extraviados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido porque não foi apresentado o preparo exigido, não se comprovou a representação processual por meio da cadeia completa de procurações e a peça juntada para sanar irregularidades foi protocolizada fora do prazo, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial