AREsp 1807858 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 115 E 187, AMBAS DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de restauração dos autosde ação ajuizada contra o INSS, que foram extraviados pela ocorrência de roubo na viatura dos Correios. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial por falta de preparo e ausência de comprovação da representação processual, nos termos das Súmulas n. 115 e187, ambas do STJ. III - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. IV - Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1.545.172/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2020. V - É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. VI - Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. VII - A petição de fls. 427/441, trazida aos autos em razão do despacho possibilitandoa regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. VIII - O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. IX - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Jorge Cesar Ferreira Barboza. X - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). XI - Percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. XII - A petição de fls. 427/441, trazida aos autos em razão do despacho possibilitando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. XIII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso especial interposto por Maria Jose Mascarenhas de Souza, fundamentado no art. 105, II, a, da Constituição Federal. O recurso visa reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,ementadonestes termos (fl. 184): PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA QUE VIABILIZE A POSTULADA RESTAURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, em ação de restauração de autos. 2. Em que pesem as razões expendidas no recurso, o fato é que a parte autora não trouxe aos autos documentação mínima capaz de viabilizar a pretendida restauração, não podendo imputar ao INSS ou ao Juízo tal responsabilidade. 3. O fato de o INSS possuir dados em seus sistemas relativos ao ex-segurado, instituidor do benefício, não significa necessariamente que possua documentos referentes ao processo que foi objeto de furto. 4. Hipótese que deve prevalecer a sentença, por seus jurídicos fundamentos. 5. Apelação conhecida e desprovida. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Maria Jose Mascarenhas de Souza objetivando a restauração dos autos da ação ajuizada contra o INSS, que foram extraviados pela ocorrência de roubo na viatura dos Correios. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. No recurso especial, Maria Jose Mascarenhas de Souza alega ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC, bem como ao art. 93, IX, da CF/88 e ao devido processo legal. A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, nestes termos (fls. 450-452): .. há de se entender, NESSE FEITO ESPECÍFICO , que a recorrente juntou documentos EM PETIÇÃO ANTERIOR que demonstram não só a tramitação gratis da causa na origem e no TRF2, como a estrada de representação processual, constando o nome do advogado que sempre representou o ORIGINÁRIO PÓLO AUTOR, ELZO DE SOUZA, na ação revisional de n0000080-65. 1988.8.19.0038. 1988.038.000069-2 como representou a presente recorrente, viúva e beneficiária daquele autor originário da ação principal revisional de benefício, E NOVAMENTE VAMOS JUNTAR DOCUMENTO DA TRAMITAÇÃO ANTIGA DA AÇÃO ODRDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO (NUMERAÇÃO ACIMA). PELA 6. VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU/RJ, EM QUE CONSTA O ADVOGADO NO QUADRO DE DEFESA DO AUTOR (ELZO DE SOUZA).. E na respeitosa PETIÇÃO de fls. 427/441, a parte fez PEDIDOS que pelo visto não foram e não estão sendo levados em conta, já que não somente se prendeu ao assunto gratuidade de justiça, recolhimento de custas na origem regional, TRF2, e no STJ.. (..) E ESSE MATERIAL NÃO CONSTA NESSE AGRAVO EM RESP E É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A INSTRUÇÃO DESSES AUTOS DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE FORAM MAL DIGITALIZADOS NA ORIGEM REGIONAL E CONSEQUENTEMENTE NA ORIGEM MONOCRÁTICA FEDERAL, quando deveria configurar toda a documentação possível de acesso encontrada na origem, MAS QUE NÃO OCORREU, PORQUE, há enxpressa certificaçãode ter sido feita a digitalização do processo MAS ATO QUE NÃO GEROU DOCUMENTO. A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso. É relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 115 E 187, AMBAS DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de restauração dos autosde ação ajuizada contra o INSS, que foram extraviados pela ocorrência de roubo na viatura dos Correios. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial por falta de preparo e ausência de comprovação da representação processual, nos termos das Súmulas n. 115 e187, ambas do STJ. III - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. IV - Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1.545.172/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2020. V - É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. VI - Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. VII - A petição de fls. 427/441, trazida aos autos em razão do despacho possibilitandoa regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. VIII - O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. IX - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Jorge Cesar Ferreira Barboza. X - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). XI - Percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. XII - A petição de fls. 427/441, trazida aos autos em razão do despacho possibilitando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. XIII - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial por falta de preparo e ausente a comprovação da representação processual, por aplicação das Súmulas n. 115 e187, ambas do STJ. Mediante análise do recurso de Maria Jose Mascarenhas de Souza, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1.545.172/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 427/441, trazida aos autos em razão do despacho possibilitando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Outrossim, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Jorge Cesar Ferreira Barboza. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda que assim não fosse, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que, como já dito acima, a petição de fls. 427/441, trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3ºdo referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.