REsp 1702029 - DECISAO

REsp 1702029 - DECISAO

O art. 13 da Resolução INPI 113/2013 extrapola o poder regulamentar ao restringir a faculdade de restauração prevista no art. 87 da LPI; o art. 87, que condiciona a restauração à requisição dentro de 3 meses contados da notificação do arquivamento ou da extinção, não impõe limitação quanto ao número de anuidades em atraso, de modo que a restauração é possível quando cumpridos os requisitos legais (notificação, pagamento das anuidades vencidas e da retribuição específica).

Parties
Impetrante: Fábio Nanni; Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Restauração De Pedido De Patente, Inadimplemento De Anuidades, Interpretação Do Art. 87 Da LPI, Legalidade Da Resolução INPI 113/2013, Obrigatoriedade De Notificação
Propriedade Industrial Processo Civil Restauração De Pedido De Patente Inadimplemento De Anuidades Interpretação Do Art. 87 Da LPI Legalidade Da Resolução INPI 113/2013 Obrigatoriedade De Notificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Nanni

Impetrante

Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art.13 da Resolução INPI 113/2013
  2. 2 Aplicabilidade do art.87 da Lei n. 9.279/1996 a casos de inadimplemento superior a uma retribuição anual
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação do arquivamento ou da extinção para início do prazo da restauração

Ratio Decidendi

O art. 13 da Resolução INPI 113/2013 extrapola o poder regulamentar ao restringir a faculdade de restauração prevista no art. 87 da LPI; o art. 87, que condiciona a restauração à requisição dentro de 3 meses contados da notificação do arquivamento ou da extinção, não impõe limitação quanto ao número de anuidades em atraso, de modo que a restauração é possível quando cumpridos os requisitos legais (notificação, pagamento das anuidades vencidas e da retribuição específica).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.
  • Publique-se.