REsp 2115405 - DECISAO

REsp 2115405 - DECISAO

O Tribunal considerou a arguição de omissão ao art.1.022 deficiente e incabível (Súmula 284/STF), entendeu ser inviável o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), concluiu que o Tema 692/STJ não se aplica a parcelas remuneratórias de servidor público e reafirmou a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé em razão da dupla conformidade entre sentença e acórdão; assim, conheceu em parte dos recursos e negou-lhes provimento, determinando, quando cabível, a fixação de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante/recorrido: JOÃO ALFREDO DE MELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte dos Recursos Especiais e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Restauração De Valores Ao Erário, Irrepetibilidade De Valores Recebidos De Boa Fé, Decadência E Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Retratação, Interposição De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Restauração De Valores Ao Erário Irrepetibilidade De Valores Recebidos De Boa Fé Decadência E Prescrição Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JOÃO ALFREDO DE MELO FILHO

Agravante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art.54 da Lei 9.784/1999 (decadência) à devolução de valores
  3. 3 cabimento de restituição ao erário de parcelas recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada (URP/1989)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou a arguição de omissão ao art.1.022 deficiente e incabível (Súmula 284/STF), entendeu ser inviável o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), concluiu que o Tema 692/STJ não se aplica a parcelas remuneratórias de servidor público e reafirmou a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé em razão da dupla conformidade entre sentença e acórdão; assim, conheceu em parte dos recursos e negou-lhes provimento, determinando, quando cabível, a fixação de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte dos Recursos Especiais e nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 20% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, quando aplicável, nos termos do art.85 do CPC/2015 e do entendimento do Tema 1059/STJ.