AREsp 1804718 - DECISAO

AREsp 1804718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou factual e probatoriamente a variação de consumo e a necessidade de reemissão de fatura pela média...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restauração De Valores Indevidamente Cobrados, Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Média De Consumo Para Correção De Faturas, Multas Por Religação, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Restauração De Valores Indevidamente Cobrados Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Média De Consumo Para Correção De Faturas Multas Por Religação Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Aplicação do art. 42 do CDC quanto à restituição em dobro do indébito
  3. 3 Incidência do ônus probatório do art. 373, II, do CPC sobre a concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou factual e probatoriamente a variação de consumo e a necessidade de reemissão de fatura pela média de doze meses, a ausência de comprovação do vínculo do parcelamento com a fatura de março/2012, e a devolução das multas de junho e julho de 2014 por falta de prova de religação, determinando a restituição de R$ 3.736,72.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.