REsp 2152337 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; os arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009 não apresentam comando normativo capaz de afastar o julgamento recorrido sobre a adequação do mandado de segurança para restituição de indébito, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal; além disso, não se admite, em recurso especial, alegação de violação de enunciado de súmula do STF como se fosse dispositivo de lei federal (art. 105, III, a, da CF), e houve preclusão quanto à alegação de violação constitucional e ausência de...

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Restauração/restituição De Indébito, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmulas 269 E 271/stf, Modulação De Efeitos, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Omissão E Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Restauração/restituição De Indébito Mandado De Segurança Súmula 284/stf Súmulas 269 E 271/stf Modulação De Efeitos ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inadequação da via mandamental para pleitear restituição de indébito
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; os arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009 não apresentam comando normativo capaz de afastar o julgamento recorrido sobre a adequação do mandado de segurança para restituição de indébito, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal; além disso, não se admite, em recurso especial, alegação de violação de enunciado de súmula do STF como se fosse dispositivo de lei federal (art. 105, III, a, da CF), e houve preclusão quanto à alegação de violação constitucional e ausência de...

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno