AREsp 1831592 - DECISAO

AREsp 1831592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com entendimentos desta Corte, demonstrou que o recorrente coobrigou-se à restituição das arras ao aderir à proposta que as qualificava como tal, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7; aplicou-se ainda o entendimento do art. 418 do CC/02 quanto ao efeito indenizatório das arras.

Parties
Agravante/recorrente: MARIOVALDO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restauração De Arras, Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Restauração De Arras Legitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIOVALDO CAMARGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 restituição das arras
  2. 2 legitimidade passiva para devolução de valores entregues a título de arras
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com entendimentos desta Corte, demonstrou que o recorrente coobrigou-se à restituição das arras ao aderir à proposta que as qualificava como tal, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7; aplicou-se ainda o entendimento do art. 418 do CC/02 quanto ao efeito indenizatório das arras.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.