REsp 2143590 - DECISAO

REsp 2143590 - DECISAO

A prova pericial constatou avanço de ocupação de 228,84 m2 sobre vegetação de restinga e terreno de marinha, caracterizando intervenção em Área de Preservação Permanente; em razão da responsabilidade objetiva prevista na legislação ambiental, é cabível a demolição da parte construída, a recomposição da vegetação nativa e o pagamento de indenização arbitrada em R$ 10.000,00, sendo incabível a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental; a decisão de 2º grau analisou fundamentadamente as questões suscitadas e manteve a sentença, reduzindo-se a multa diária para R$ 500,00 por força da proporcionalidade.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: CNJ Engenharia e Construções LTDA; Réu: Espólio de Calil Nagib Jeha; Recorrente/apelante: CNJ LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Assistente Litisconsorcial/recorrente: Renato Maioli Tostes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, negados provimento; mantida a sentença de primeiro grau com ajustes de multa.
Legal Topics
Restinga, Área De Preservação Permanente, Terreno De Marinha, Demolição, Indenização Por Danos Ambientais, Astreintes (multa Diária), Teoria Do Fato Consumado, Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Restinga Área De Preservação Permanente Terreno De Marinha Demolição Indenização Por Danos Ambientais +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

CNJ Engenharia e Construções LTDA

Réu

Espólio de Calil Nagib Jeha

Réu

CNJ LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente/apelante

Renato Maioli Tostes

Assistente Litisconsorcial/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de área de restinga como APP e consequência jurídica
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva por danos ambientais
  3. 3 Possibilidade de demolição e recomposição ambiental em terreno de marinha/APP

Ratio Decidendi

A prova pericial constatou avanço de ocupação de 228,84 m2 sobre vegetação de restinga e terreno de marinha, caracterizando intervenção em Área de Preservação Permanente; em razão da responsabilidade objetiva prevista na legislação ambiental, é cabível a demolição da parte construída, a recomposição da vegetação nativa e o pagamento de indenização arbitrada em R$ 10.000,00, sendo incabível a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental; a decisão de 2º grau analisou fundamentadamente as questões suscitadas e manteve a sentença, reduzindo-se a multa diária para R$ 500,00 por força da proporcionalidade.

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, negados provimento; mantida a sentença de primeiro grau com ajustes de multa.

Orders

  • Demolição das construções realizadas na área de avanço de 228,84 m2 e remoção de todos os entulhos e materiais do local, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença.
  • Recomposição da vegetação de restinga com espécies nativas descritas no laudo pericial e no projeto técnico, na área liberada após a demolição e na faixa remanescente entre a areia e o limite da propriedade, com início no prazo de 30 dias a contar da intimação e sob orientação do IBAMA.