REsp 1798458 - DECISAO

REsp 1798458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em DJe em 30/07/2018 com início do prazo em 01/08/2018; o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 expirou em 21/08/2018 e o recurso foi interposto em 11/09/2018; além disso, apenas um dos litisconsortes opôs embargos, de modo que a regra do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCOS FRANÇA BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Restituição, Enriquecimento Ilícito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Intempestividade (prazo Recursal), Competência, Ilegitimidade, Denunciação Da Lide, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355 Cpc), Pirâmide Financeira, Software De Mineração
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Restituição Enriquecimento Ilícito Danos Morais Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +8 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCOS FRANÇA BOMFIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e aplicação do prazo em dobro para litisconsortes
  2. 2 Aplicação do art. 355, I, do CPC (julgamento antecipado da lide)
  3. 3 Vedação ao enriquecimento ilícito e devolução de valores pagos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em DJe em 30/07/2018 com início do prazo em 01/08/2018; o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 expirou em 21/08/2018 e o recurso foi interposto em 11/09/2018; além disso, apenas um dos litisconsortes opôs embargos, de modo que a regra do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, I, do RIST, não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$10.000,00 para R$11.000,00