REsp 1857770 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à condenação ao reembolso da taxa de evolução de obra/juros de obra pagos pelo adquirente
2. 2 incidência e índice de correção monetária (INCC, IPCA, IGP-M) no período de mora da construtora
3. 3 base de cálculo da multa de 2% por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos são parcialmente acolhidos para integrar a decisão: restaura-se a força da sentença no ponto em que condenou a restituição dos valores referentes à taxa de evolução de obra/juros pagos ao agente financiador (período reconhecido na sentença) e determina-se o afastamento da cobrança dos juros de obra após o prazo contratual de entrega do imóvel; quanto ao índice de correção monetária, aplica-se a orientação do STJ de substituição do INCC pelo IPCA no período de mora, salvo se o IPCA for mais gravoso, hipótese a ser apurada em liquidação; a multa de 2% deve ser tratada por liquidação por arbitramento na conversão de obrigações heterogêneas, não incidindo sobre todo o preço do...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para integrar a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada, com efeitos meramente integrativos

Orders

• afastar a cobrança ao adquirente dos juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo contratualmente previsto para a entrega do imóvel e confirmar, nesse ponto, os termos da sentença
• restaurar a condenação da ré para restituir os valores singelos dos juros pagos ao agente financiador (taxa de evolução de obra) relativos ao período reconhecido na sentença, a serem acrescidos de correção monetária e de juros de mora, mediante liquidação de sentença por cálculo aritmético