REsp 2119012 - ACORDAO

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Não houve omissão do acórdão recorrido no sentido do art. 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional atendeu à pretensão deduzida; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos decisórios exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Restituição, Indébito, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Restituição Indébito Omissão Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão quanto à distinção entre restituição e ressarcimento
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 49 e 165 do CTN

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido no sentido do art. 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional atendeu à pretensão deduzida; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos decisórios exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem