REsp 1922645 - ACORDAO

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A Turma concluiu que não era possível reconhecer restituição administrativa porque a petição inicial requereu apenas compensação e a sentença de primeiro grau deferiu a compensação; como apenas a Fazenda Nacional recorreu, o Tribunal de segundo grau não poderia ampliar o pedido inicial criando situação mais gravosa para a Fazenda (violação do princípio non reformatio in pejus), devendo ser restabelecida a sentença nesse ponto.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença quanto ao direito de compensação e afastada a determinação de restituição administrativa no caso concreto.
Legal Topics
Restituição Administrativa, Compensação De Créditos, Opção Pelo Precatório, Enunciado Administrativo 3/stj, Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Restituição Administrativa Compensação De Créditos Opção Pelo Precatório Enunciado Administrativo 3/stj Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinar restituição administrativa quando o pedido inicial requereu apenas compensação
  2. 2 aplicação do princípio non reformatio in pejus quando apenas a Fazenda recorreu
  3. 3 submissão aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que não era possível reconhecer restituição administrativa porque a petição inicial requereu apenas compensação e a sentença de primeiro grau deferiu a compensação; como apenas a Fazenda Nacional recorreu, o Tribunal de segundo grau não poderia ampliar o pedido inicial criando situação mais gravosa para a Fazenda (violação do princípio non reformatio in pejus), devendo ser restabelecida a sentença nesse ponto.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença quanto ao direito de compensação e afastada a determinação de restituição administrativa no caso concreto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo-se, no ponto, a sentença.