AREsp 2279873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento, por entender que, em face da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 1420691, Tema 1262), não é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição, razão pela qual se afasta a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.
Legal Topics
Restituição Administrativa, Indébito Tributário, Precatórios, Modulação De Efeitos, IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC, Repetição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Restituição Administrativa Indébito Tributário Precatórios Modulação De Efeitos IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do regime de precatórios (art. 100 da Constituição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento, por entender que, em face da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 1420691, Tema 1262), não é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição, razão pela qual se afasta a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.

Orders

  • Conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial e afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.
  • Publique-se.