AREsp 2308154 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou ser inadmissível a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente, exigindo-se a observância do regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal; assim, a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário foi afastada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: pessoa jurídica distribuidora de combustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; afastada a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário
Legal Topics
Restituição Administrativa, Precatórios, PIS, COFINS, ICMS, Regime Monofásico
Direito Tributário Direito Constitucional Restituição Administrativa Precatórios PIS COFINS ICMS Regime Monofásico

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

pessoa jurídica distribuidora de combustíveis

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente
  2. 2 Observância do regime constitucional de precatórios (art.100 da CF)
  3. 3 Legitimidade ativa da distribuidora de combustíveis para discutir PIS/COFINS em regime monofásico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou ser inadmissível a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente, exigindo-se a observância do regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal; assim, a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário foi afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afastada a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial