AREsp 2243117 - DECISAO

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Reafirmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é inadmissível e que é indispensável a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal; em juízo de retratação conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao recurso especial, afastando a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.
Legal Topics
Restituição Administrativa, Indébito Tributário, Precatórios, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Tributário Restituição Administrativa Indébito Tributário Precatórios Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente
  2. 2 Necessidade de observância do regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é inadmissível e que é indispensável a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal; em juízo de retratação conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao recurso especial, afastando a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.

Orders

  • Em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 253, parágrafo único, II, "c", e 259, §§ 3º e 6º, do RISTJ, conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.