AREsp 2283660 - DECISAO

AREsp 2283660 - DECISAO

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, por considerar vinculante a decisão do STF em repercussão geral (RE 1.420.691 - Tema 1.262) que vedou a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, impondo a observância do regime de precatórios (art. 100 CF) e deixando a compensação como meio administrativo adequado; tal entendimento, reforçado pela Súmula 213 do STJ e pelas Súmulas 269 e 271 do STF quanto aos efeitos prospectivos, afasta a orientação adotada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
Legal Topics
Restituição Administrativa, Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Precatórios, IRPJ E CSLL, Juros E Correção Monetária
Direito Tributário Direito Constitucional Restituição Administrativa Indébito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Precatórios IRPJ E CSLL +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente
  2. 2 Observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF)
  3. 3 Meios adequados para reaver crédito tributário na esfera administrativa (compensação)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, por considerar vinculante a decisão do STF em repercussão geral (RE 1.420.691 - Tema 1.262) que vedou a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, impondo a observância do regime de precatórios (art. 100 CF) e deixando a compensação como meio administrativo adequado; tal entendimento, reforçado pela Súmula 213 do STJ e pelas Súmulas 269 e 271 do STF quanto aos efeitos prospectivos, afasta a orientação adotada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
  • Publique-se.