REsp 2183747 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o STJ consolidou que o mandado de segurança não pode gerar restituição judicial (precatório/RPV) de valores anteriores à impetração, sendo a via adequada para declarar direito à compensação administrativa; ademais, alegações genéricas e tentativas de ampliar o objeto da ação atraíram óbices processuais (súmulas 284 e 211) e a aplicação das teses do STF (Temas 831 e 1.262) impediu a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente.

Parties
Impetrante: SALOBO METAIS S/A; Impetrado: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Precatórios E RPV, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), IRPJ, Prequestionamento E Súmulas
Tributário Processual Civil Administrativo Restituição Administrativa Compensação Tributária Precatórios E RPV Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) IRPJ +1 more

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Parties

SALOBO METAIS S/A

Impetrante

União Federal/Fazenda Nacional

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição judicial (precatório/RPV) de valores anteriores à impetração em mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
  3. 3 Alcance da compensação tributária (compensação administrativa e limites quanto a contribuições previdenciárias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o STJ consolidou que o mandado de segurança não pode gerar restituição judicial (precatório/RPV) de valores anteriores à impetração, sendo a via adequada para declarar direito à compensação administrativa; ademais, alegações genéricas e tentativas de ampliar o objeto da ação atraíram óbices processuais (súmulas 284 e 211) e a aplicação das teses do STF (Temas 831 e 1.262) impediu a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento à parte conhecida do recurso especial