AREsp 2483987 - DECISAO

AREsp 2483987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais relativos a período pretérito (Súmula 271/STF) e a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é vedada (Tema 1262), restando apenas a compensação tributária cuja viabilidade não pode ser examinada nesta instância em razão da ausência de prequestionamento e da necessidade de verificação de legislação local, impondo-se a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS - GNDI (incorporadora de CENTRO CLÍNICO KERALTY VENDA NOVA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Precatórios, RPV, Prescrição Quinquenal, Súmula 83 STJ, Súmulas 269 E 271 STF
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Restituição Administrativa Compensação Tributária Precatórios RPV Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS - GNDI (incorporadora de CENTRO CLÍNICO KERALTY VENDA NOVA LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para pleitear restituição de valores anteriores à sua impetração
  2. 2 Viabilidade da compensação tributária como efeito de decisão em mandado de segurança
  3. 3 Incidência das Súmulas 269 e 271 do STF e do Tema 1262 (repercussão geral) sobre restituição administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais relativos a período pretérito (Súmula 271/STF) e a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é vedada (Tema 1262), restando apenas a compensação tributária cuja viabilidade não pode ser examinada nesta instância em razão da ausência de prequestionamento e da necessidade de verificação de legislação local, impondo-se a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.