REsp 2125096 - DECISAO

REsp 2125096 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão do entendimento firmado pelo STF de que não é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial (Tema 1.262/STF, RE 1420691 RG); assim, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local à luz dos precedentes da Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrada/impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Restituição Administrativa, Repetição De Indébito, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC, Repercussão Geral, Precatórios, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Restituição Administrativa Repetição De Indébito Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC Repercussão Geral Precatórios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrada/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
  2. 2 incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa SELIC em repetição de indébito
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 1.063.187/SC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão do entendimento firmado pelo STF de que não é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial (Tema 1.262/STF, RE 1420691 RG); assim, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local à luz dos precedentes da Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação frente ao decidido pelo STF no Tema 1.262/STF/RE 1420691 RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.