REsp 2157700 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual discute a legalidade do procedimento de restituição administrativa de créditos tributários, sem correção monetária e mediante compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte, inclusive, na hipótese em que inseridos em parcelamento, bem como a razoabilidade do tempo de sua tramitação. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 608/641): Sob a vigência do novo Código de Processo Civil não se considera fundamentada a decisão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sendo a decisão que não o fizer será presumidamente omissa, senão vejamos o que dispõe os artigos 489, §1º, VI e 1022, parágrafo único, II .. A PFN não nega a jurisprudência pacificada em nossos tribunais, no sentido de que, havendo resistência injustificada do Fisco, é devida correção monetária ao contribuinte em razão do atraso. Entretanto, na esteira do que já decidido no Superior Tribunal de Justiça, é certo que a UNIÃO (Fazenda Nacional) somente pode ser considerada em mora depois de extrapolado o decurso do prazo legal para a análise do requerimento administrativo, que, como visto nos autos, é de 360 (trezentos e sessenta) dias, a teor da previsão do artigo 24 da Lei nº11.457/07 .. Tal entendimento representa, inclusive, a junção lógica e sistemática do que restou decidido no REsp nº 1.138.206/RS e no REsp nº 1.035.847/RS, ambos julgados sob o rito , sem olvidar que encontra amparo na jurisprudência da Corte dos recursos repetitivos Superior .. A correção monetária, nesse contexto, apenas incidirá se o Fisco obstar de alguma forma essa sistemática. Com efeito, se o contribuinte, por ato próprio ou por imposição legal, acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal, descabe falar em correção monetária, que pressupõe a mora (inexistente nesse caso), porquanto a postergação é legítima (decorre da lei que criou a sistemática de aproveitamento). Nessa hipótese, não cabe correção monetária do crédito escritural porque é também descabida a correção monetária do valor do tributo a ser deduzido, já que o encontro entre crédito e débito ocorre na escrita fiscal antes mesmo do vencimento desse último, o que exclui a incidência da taxa SELIC sobre o valor abatido. Diversa é a hipótese em que o contribuinte parte para a sistemática extraordinária de aproveitamento do crédito escritural, que se dá, quando autorizado por lei, por ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação (ressarcimento de créditos). Aqui, não se pode mais falar em créditos escriturais (deixam de ser escriturais), pois passam a ser utilizáveis fora da escrita fiscal, sendo que a mora apenas surge com o decurso do prazo legal (360 dias) estabelecido para a análise do pedido de aproveitamento na forma extraordinária, tudo, repita-se, dentro da lei .. Não bastasse o acima exposto, deve-se destacar que há vedação legal expressa à correção monetária dos créditos de PIS/PASEP e COFINS. É o que se infere dos artigos 13 e 15, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003 .. Assim, reforça-se a tese de que o termo a quo da atualização monetária deverá coincidir com a configuração da mora do Fisco, somente ocorrendo após o transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo administrativo. Dessa forma, importa a reforma da r. sentença prolatada, que estabeleceu a data do protocolo do requerimento administrativo como termo inicial de incidência da taxa SELIC .. disponibilização de crédito em sede administrativa, cumpre observar que, em atenção ao princípio da legalidade que regem os atos da Administração Pública, devem necessariamente ser observados os procedimentos legais atinentes à compensação de ofício .. apenas na hipótese de haver dotação financeira é que será emitida ordem de pagamento e o ressarcimento será realizada na conta corrente indicada pelo contribuinte. Ou seja, do reconhecimento de créditos ressarcíveis/restituíveis não decorre, automaticamente, a disponibilidade do contribuinte sobre os valores. Impõe- se, outrossim, cumprir os procedimentos prévios de compensação de ofício, cuja razão de ser é evitar que a Administração realize pagamentos espontâneos para contribuintes que sejam devedores perante a União. Trata-se, pois, de instrumento de preservação da moralidade administrativa e da eficiência no serviço público .. cumpre destacar que a redação do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996, determina que se efetue a restituição ou o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, somente após verificada a ausência de débitos do sujeito passivo credor Há, nessa norma, um comando endereçado à autoridade administrativa no sentido de impedi-la de promover a restituição ou o ressarcimento de tributos, quando verificada a existência de débitos em nome do ente credor. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso admitido. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 499/510): A impetrante narra que 2012 efetuou, administrativamente, pedidos de restituição (PER/DCOMP) referentes a créditos decorrentes de pagamentos a maior realizados no âmbito de parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009. Acrescenta que, em 28/11/2013, a autoridade impetrada formalizou a abertura do processo administrativo correspondentes (nº 16692.720460/2013-70) e que, na mesma data, foi proferida decisão deferindo as restituições indicadas, tendo a autoridade indicado que o crédito em questão estaria sujeito a compensação de ofício. Todavia, passados vários anos quando da impetração deste mandado de segurança, ainda não teria sido realizada a restituição. Vale destacar que este mandado de segurança foi impetrado em 25/04/2018. Portanto, no caso, afigura-se o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo supramencionados. Conforme firmado pelo E. STJ, uma das hipóteses de resistência ilegítima do Fisco se materializa com o atraso injustificado para a resposta a petições, defesas e recursos .. Nesse mesmo R Esp 1138206/RS, foi firmada a seguinte Tese nos Tema 269 e 270, "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". Note-se que o prazo de 360 dias é para a conclusão do procedimento ou do processo administrativo, e não para simples movimentação processual, sob pena de mácula à duração razoável do processo garantida pelo art. 5º, LXXXVIII, da Constituição, e da eficiência buscada como princípio pelo art. 37 do mesmo diploma constitucional. Claro que, em situações específicas, a conclusão do procedimento ou processo pode não ser efetivamente possível (p. ex., diante de sua complexidade probatória), de modo que esse prazo de 360 deve ser conciliado com os contornos próprios de casos concretos, mas sem escoltar a simples demora com argumentos recorrentes de excesso de trabalho e de falta de equipamento ou material humano (a bem da verdade, fatalidades que parecem afetar muitos segmentos do serviço público). Quanto à compensação, está elencada como hipótese de extinção da obrigação tributária nas normas gerais do art. 170 e no art. 170-A, ambos do Código Tributário Nacional, mas dependem de leis ordinárias (atos legislativos primários) e de regulamentos (atos secundários, terciários etc.) de cada ente estatal dotado de competência tributária para se viabilizar concretamente. Embora existam outras modalidades de compensação (p. ex., em tributos não-cumulativos), a que interessa para esse feito se verifica quando há débitos e créditos mútuos entre um mesmo sujeito ativo e um mesmo sujeito passivo da obrigação tributária, sendo imprescindível que todos sejam líquidos, certos e exigíveis. O legislador ordinário federal, valendo-se de sua discricionariedade política conferida pelo sistema constitucional, preferiu tratar a compensação reclamada pelo sujeito passivo (p. ex., via DCOMP, conforme prevista no art. 74 da Lei 9.430/1966 e demais aplicáveis) distintamente da compensação de ofício realizada pelo Fisco Federal (art. 7º do Decreto-lei 2.287/1986 e art. 73 Lei 9.430/1996). Essas escolhas discricionárias do legislador se assentam na supremacia do interesse público, no desenho de políticas públicas e fontes de financiamento, e também nas funções fiscais e extrafiscais dos tributos, de modo que estão plenamente inseridas no âmbito legítimo de escolha política do agente normativo, impedindo o controle judicial de mérito ainda que sob o argumento de isonomia (mesmo porque o interesse privado não se equivale ao interesse público). Cuidando da compensação de ofício, a regência normativa se dá pelo art. 7º do Decreto-lei 2.287/1986 (na redação do art. 114 da Lei 11.196/2005) e pelo art. 73 Lei 9.430/1996 (na redação da Lei 12.844/2013), complementados pelo Decreto 7.212/2010 (e alterações) e pela Instrução Normativa RFB 1.717/2017 e, agora, pela Seção IX do Capítulo V da IN RFB nº 2.055/2021, bem como por demais normas aplicáveis. O art. 7º do Decreto-lei 2.287/1986 (com a redação alterada pelo artigo 114 da Lei 11.196/2005) prevê que a Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional; existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado de ofício pela administração tributária, total ou parcialmente (ainda que cuidem de exigências com natureza distintas): .. As regras procedimentais para a compensação de ofício estão previstas no art. 89 ao art. 96 da IN RFB 1.717/2017, vigente à época da formulação dos pedidos administrativos. Quando a compensação é declarada pelo contribuinte, a legislação é clara no sentido de que a DCOMP extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, §2º, da Lei 9.430/1996, e art. 49 da Lei 10.637/2002, art.49), mas a compensação de ofício somente se consuma com a manifestação de concordância do contribuinte (expressa ou tácita) ou após o julgamento de sua discordância, ficando retido o valor da restituição ou do ressarcimento até então, conforme expressamente previsto no art. 89 da IN RFB 1.717/2017: .. No âmbito desse mesmo R Esp 1213082/PR, Tema 484, o E. STJ firmou a seguinte tese: "Fora dos casos previstos no art. 151 do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97". Friso que, como pressuposto lógico para a realização da compensação de ofício, tanto o crédito quanto o débito do contribuinte e do Fisco devem ser exigíveis, razão pela qual não podem pender em relação a eles qualquer dúvida jurídica quanto a liquidez e certeza. Configurando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário reclamado pelo Fisco, nos termos do art. 151 do CTN, esse montante deve ser excluído da compensação de ofício realizada por ato vinculado da administração tributária. Sobre o parcelamento, o art. 151, VI, do CTN, prevê a automática suspensão da exigibilidade da dívida desde o momento jurídico no qual o mesmo é considerado celebrado (em regra, não bastando o mero requerimento mas a anuência da autoridade fiscal competente), assim permanecendo até enquanto mantida sua regularidade. O art. 151, VI, do CTN, não condiciona a suspensão da exigibilidade ao oferecimento de garantia, embora a lei que concede o parcelamento assim possa estipular, mas em não o fazendo expressamente, o crédito tributário não será exigível e não poderá ser utilizado para a compensação de ofício realizada pelo Fisco. Reconheço ser possível argumentar que o art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996 (na redação da Lei 12.844/2013) poderia ser tido como uma cláusula geral de vencimento antecipado de prestações de parcelamento quando e na medida em que surgirem créditos a restituir/ressarcir para o contribuinte devedor, especialmente para parcelamentos celebrados a partir de 19/07/2013 (dada da publicação da Lei 12.844/2013), já que esses acordos devem ser firmados em consonância com a lei. A validade desse art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996 (na redação da Lei 12.844/2013), ainda poderia ser reforçada em razão da prevalência do interesse público que justifica cautela em relação a pagamentos feitos pelo Fisco quando seu credor lhe deve ser oferta da devida caução. Todavia, é também verdade que, no sistema de fontes, o CTN tem força de lei complementar ao dispor sobre normas gerais em matéria tributária (art. 146, III, da Constituição) e, ao assim proceder no tocante às hipóteses de parcelamento, o art. 151, VI desse Código previu a suspensão da exigibilidade da dívida parcelada independentemente de oferta de garantia pelo devedor. Logo, o art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996 (na redação da Lei 12.844/2013) é ilegal ao determinar a compensação de ofício havendo parcelamento sem garantia, porque mesmo em relação a essa dívida tributária há causa suspensiva da exigibilidade em razão do contido no art. 151, VI, do CTN. O STF compreendeu essa controvérsia sob o ângulo constitucional julgando o RE 917285 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, sessão virtual de 07/08/2020 a 17/08/2020, firmando a seguinte Tese no Tema 874: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão "ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da "exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN A orientação neste E. TRF também é no sentido do não cabimento da compensação de ofício de débitos parcelados mesmo sem garantia. .. No caso dos autos, verifica-se que a impetrante pleiteou (em março de 2012) e teve deferidos pedidos de restituição em novembro de 2013 (id nº 125601856). Todavia, quando da impetração, o crédito correspondente ainda não havia sido liberado, revelando-se, portanto, a violação ao direito líquido e certo, por excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo. Em outras palavras, o montante correspondente não foi efetivamente devolvido e, nem tampouco, foi realizada a compensação de ofício, valendo destacar, no entanto, quanto à compensação de ofício, a impossibilidade de sua realização com débitos parcelados, haja vista que o crédito, no caso, encontra-se com a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, VI), conforme já exposto. .. Quanto à taxa SELIC para a devolução de indébitos, sua aplicação diz respeito a juros moratórios, razão pela qual cuida de tema de direito material e, assim, é definido pela legislação vigente ao tempo em que a obrigação pendia sem adimplemento, vale dizer, durante a mora do sujeito passivo, em respeito ao primado e à garantia da irretroatividade da lei. tempus regit actum Em matéria tributária, normalmente há padronização dos juros exigidos pela Administração Fazendária, cabendo à lei a indicação de qual taxa será cobrada. Na ausência de previsão legal, aplica-se a regra geral do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". Tratando-se de tributos federais, há previsão expressa da aplicação da SELIC no art. 13 da Lei nº 9.065/1995 para dívidas em favor do Fisco, de modo que há respeito à estrita legalidade com a indicação desse elemento quantitativo. Embora sistematicamente seja chamada de taxa de juros, a SELIC é taxa de remuneração pois abrange correção monetária e juros, o que impede que a mesma seja aplicada cumulativamente com qualquer outro índice de inflação ou de juros. Ou seja, em matéria tributária, a SELIC é empregada como forma remuneratória e moratória, sendo impossível cumulá-la com correção ou juros, sob pena de (note-se hábis is idem aplicação da SELIC acumulada do termo inicial da obrigação até o pagamento, mas no mês efetivo da quitação aplica-se 1%, pois a SELIC ainda não foi apurada, não sendo necessário ajuste posterior à apuração). Discussões sobre ao fato de a SELIC ser elevada para aplicação à matéria tributária escapam à apreciação nesta ação judicial, pois se trata de tema que fica exposto à discricionariedade do agente normativo. Observo que apenas em casos de manifesto descabimento da medida é possível ao Poder Judiciário declarar a invalidade dos atos discricionários do Poder Executivo e do Poder Legislativo, o que não ocorre no caso em tela. O E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461 (Tema 214), pacificou a questão ao decidir pela legitimidade da utilização da SELIC para a matéria tributária, seja a favor do Fisco ou do contribuinte, com amparo na isonomia .. Assim, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/1995 e demais aplicáveis, é legítima a aplicação da apenas da SELIC para a matéria tributária (seja a favor do Fisco ou do contribuinte, com amparo na isonomia), conforme entendimento pacificado no E. STF (RE nº 582461/SP, Tema 214), e no E. STJ (R Esp 879844/MG, Tema 199), servindo cumulativamente como correção monetária e juros de mora desde o momento do surgimento da obrigação até sua efetiva liquidação. Contudo, em se tratando de tributos não-cumulativos envolvendo créditos escriturais, quando dependentes de requerimento para a restituição ou compensação solicitada pelo contribuinte, a aplicação da SELIC somente é legítima com a mora do Fisco, sobre o que o E. STJ firmou a seguinte Tese no Tema 1.003, no julgamento do R Esp. nº 1767945/PR: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco .(art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" No caso dos autos, trata-se de PER/DCOM Ps pedindo a restituição de pagamentos indevidos efetuados no âmbito do Parcelamento da Lei nº 11.941/09-RFB-DEB PREV-ART 3º no período de 02/2011 a 05/2011. O Fisco admitiu valores originais dos créditos iniciais e datas detão somente a restituição por arrecadação, embora o caso não cuide de créditos estruturais pertinentes a tributo não-cumulativo. Logo, deve ser mantida a sentença lançada nos autos. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação. Pois bem. "A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal" (REsp 1.114.407/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/12/2009). No mesmo sentido, entre outros: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ROYALTIES. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. ANALOGIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Ao expor suas razões de recurso especial, a parte recorrente deve apontar de forma compreensível e precisa o dispositivo legal que entende violado. Tal ônus não se limita à mera indicação numérica do artigo de lei. Tratando-se de artigo que se desdobra em parágrafos, incisos, alíneas e itens, deve a parte insurgente explicitar e individualizar, com clareza, o que entende haver sido violado, especialmente quando em jogo a interpretação de dispositivos legais que contemplam extensa articulação e redação, como no caso concreto. Precedentes. 2. Da mesma forma, "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto .. " (AgInt no REsp n. 1.810.695/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019). 3. Inviável conhecer da irresignação apenas pela mera indicação de que foram contrariados os "arts. 47, 48 e 49 da Lei 9.478/97 e 7º da Lei 7.990/89" (e-STJ, fl. 1.454), tal como defendido pela agravante. 4. Mesmo fazendo referência numérica aos dispositivos anteriormente indicados, não houve efetiva demonstração da violação do conteúdo dos artigos de lei, até porque deduzidos de forma genérica, a impedir a exata compreensão da controvérsia e, ainda, a delimitação do aspecto normativo cuja interpretação por esta Corte Superior se objetiva. .. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.872.293/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 5/4/2022) Por isso, a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido do não conhecimento do recurso especial, quanto à tese de violação à lei ou de divergência jurisprudencial referente à sua interpretação, quando as razões recursais não contiverem, expressamente, a causa de pedir correlata, a qual deve ser específica e suficiente à compreensão da forma como o acórdão recorrido estaria ofendendo a norma legal. No caso dos autos, a leitura da peça recursal revela serem genéricas as razões recursais e a ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do especial. Observância das súmulas 283 e 284 do STF. Isso porque o órgão julgador, atento ao acervo probatório, registrou que "não se cuida de créditos estruturais pertinentes a tributo não-cumulativo", considerou o enorme prazo de tramitação do processo administrativo e a inexistência de fato apto a ensejar conclusão pela razoabilidade da demora em sua conclusão, com a anotação de a compensação administrativa, além de ter sido declarada inconstitucional, não ocorreu no caso concreto. E, entretanto, as razões recursais não se vinculam à fundamentação, veiculando teses recursais genéricas e inservíveis para a impugnação do acórdão recorrido, sem demonstrar sequer como os artigos de lei federal (só citados) estariam sendo violados, de forma específica, pelos fundamentos adotados pelo órgão julgador a quo. Na mesma linha, não se conhece do recurso, quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.