AREsp 2400259 - DECISAO

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O Tribunal declarou que, em razão da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.420.691 (Tema 1.262), a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente em mandado de segurança não é admissível por violar o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF, restando autorizada apenas a repetição do indébito por compensação administrativa com base na eficácia declaratória da decisão judicial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Sobre Mandado De Segurança
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
Legal Topics
Restituição Administrativa De Indébito, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Precatórios, Eficácia Declaratória
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Restituição Administrativa De Indébito Compensação Tributária Mandado De Segurança Precatórios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Sobre Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente em mandado de segurança
  2. 2 Admissibilidade da compensação tributária diante da eficácia declaratória de sentença
  3. 3 Compatibilidade da restituição administrativa com o regime constitucional de precatórios (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que, em razão da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.420.691 (Tema 1.262), a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente em mandado de segurança não é admissível por violar o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF, restando autorizada apenas a repetição do indébito por compensação administrativa com base na eficácia declaratória da decisão judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
  • Publique-se.