AREsp 2393463 - DECISAO

AREsp 2393463 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental, com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 1.420.691 (Tema 1.262) e na observância do regime de precatórios do art. 100 da Constituição Federal, admitindo-se apenas a compensação em face da eficácia declaratória do provimento jurisdicional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderada Pelo Relator E Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade da restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
Legal Topics
Restituição Administrativa De Indébito, Mandado De Segurança, Precatórios, Compensação Tributária, Eficácia Declaratória
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Restituição Administrativa De Indébito Mandado De Segurança Precatórios Compensação Tributária Eficácia Declaratória

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderada Pelo Relator E Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente em mandado de segurança
  2. 2 Compatibilidade da restituição administrativa com o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal
  3. 3 Efeitos da decisão judicial declaratória quanto à compensação tributária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental, com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 1.420.691 (Tema 1.262) e na observância do regime de precatórios do art. 100 da Constituição Federal, admitindo-se apenas a compensação em face da eficácia declaratória do provimento jurisdicional.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade da restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 317/320
  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade da restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental