AREsp 2393463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria e que a jurisprudência do STJ admite que, reconhecido o indébito em mandado de segurança, a restituição ou compensação deve ser pleiteada na via administrativa, não sendo admissível a restituição judicial nos próprios autos do mandado de segurança (substituição da ação de cobrança).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Restituição Administrativa De Indébito, Compensação Tributária, Indébito Tributário, Precatórios, Súmula 269/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Restituição Administrativa De Indébito Compensação Tributária Indébito Tributário Precatórios Súmula 269/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 vedação de utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF)
  3. 3 interpretação dos arts. 66 da Lei 8.383/1991, 74 da Lei 9.430/1996 e art. 165 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria e que a jurisprudência do STJ admite que, reconhecido o indébito em mandado de segurança, a restituição ou compensação deve ser pleiteada na via administrativa, não sendo admissível a restituição judicial nos próprios autos do mandado de segurança (substituição da ação de cobrança).