REsp 1555616 - DECISAO

REsp 1555616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à alegação de omissão (incidindo a Súmula 284/STF), porque a questão suscitada demandaria exame de atos normativos infralegais vedado nesta via recursal e porque aceitar a tese implicaria reexame do acervo fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ); ademais, matéria relativa a coisa julgada/preclusão não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição Administrativa De Indébito Tributário, Habilitação Prévia Do Crédito, Obscuridade Do Título Judicial, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Controle De Instruções Normativas Via Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Restituição Administrativa De Indébito Tributário Habilitação Prévia Do Crédito Obscuridade Do Título Judicial Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do indeferimento da habilitação administrativa por obscuridade do título judicial
  2. 2 alcance e natureza da habilitação prévia para fins de restituição/compensação tributária
  3. 3 possibilidade de exame de instruções normativas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à alegação de omissão (incidindo a Súmula 284/STF), porque a questão suscitada demandaria exame de atos normativos infralegais vedado nesta via recursal e porque aceitar a tese implicaria reexame do acervo fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ); ademais, matéria relativa a coisa julgada/preclusão não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.