REsp 1922799 - DECISAO

Em observância à jurisprudência vinculante do STF (RE 1.420.691) que declarou inadmissível a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente e determinou a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.
Legal Topics: Restituição Administrativa De Indébito Tributário, Precatórios (art. 100 Cf), Repercussão Geral

Direito Constitucional Direito Tributário Restituição Administrativa De Indébito Tributário Precatórios (art. 100 Cf) Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito tributário reconhecido na via judicial
2 Observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.

Orders

Afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário