REsp 1944158 - DECISAO

REsp 1944158 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação ou à restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e a restituição na via administrativa é permitida após trânsito em julgado, conforme art. 165 do CTN, art. 66 da Lei 8.383/91, art. 74 da Lei 9.430/96 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nega provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
Restituição Administrativa Do Indébito, Compensação, Contribuições Previdenciárias, Precatório, Súmulas 269 STF E 461 STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Restituição Administrativa Do Indébito Compensação Contribuições Previdenciárias Precatório Súmulas 269 STF E 461 STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 269/STF e 461/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação ou à restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e a restituição na via administrativa é permitida após trânsito em julgado, conforme art. 165 do CTN, art. 66 da Lei 8.383/91, art. 74 da Lei 9.430/96 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se. Intimações necessárias.