REsp 2029452 - DECISAO

No juízo de retratação foi provido o recurso especial para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente, por ser indispensável a observância do regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome: Dou provimento ao recurso especial, no ponto em que foi admitido pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem, a fim de afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.
Legal Topics: Restituição Administrativa Do Indébito, Precatórios, Art. 100 Da Constituição Federal, Repercussão Geral

Direito Constitucional Direito Tributário Restituição Administrativa Do Indébito Precatórios Art. 100 Da Constituição Federal Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial e observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, no ponto em que foi admitido pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem, a fim de afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.

Orders

Dar provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.
Afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário