REsp 1803085 - DECISAO

REsp 1803085 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se que, diante do entendimento firmado pelo STF no RE 1.420.691 (Tema 1.262/STF), a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial não é admissível, exigindo-se a observância do regime de precatórios (art. 100 CF); por consequência, os autos retornam ao tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF, podendo aquele tribunal negar seguimento ao recurso ou proceder ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno para efeitos de exercício do juízo de retratação; decisão de fls. 505-514 tornada sem efeito; recurso especial declarado prejudicado neste momento; autos devolvidos ao tribunal a quo.
Legal Topics
Restituição Administrativa Do Indébito, Precatórios, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Conformação Com Precedente Do STF
Processual Civil Direito Tributário Restituição Administrativa Do Indébito Precatórios Repercussão Geral Juízo De Retratação Conformação Com Precedente Do STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança
  2. 2 necessidade de observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF)
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no Tema de Repercussão Geral 1.262/STF (RE 1.420.691)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se que, diante do entendimento firmado pelo STF no RE 1.420.691 (Tema 1.262/STF), a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial não é admissível, exigindo-se a observância do regime de precatórios (art. 100 CF); por consequência, os autos retornam ao tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF, podendo aquele tribunal negar seguimento ao recurso ou proceder ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno para efeitos de exercício do juízo de retratação; decisão de fls. 505-514 tornada sem efeito; recurso especial declarado prejudicado neste momento; autos devolvidos ao tribunal a quo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 505-514.
  • Julgar prejudicado, neste momento, o recurso especial.