AREsp 2339366 - DECISAO

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Por haver tema submetido à sistemática da repercussão geral (RE 1.420.691 - Tema 1.262/STF) sobre a inadmissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial e a primazia da matéria constitucional, impõe-se que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação (ou mantenha o acórdão) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para esse juízo prévio.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Restituição Administrativa Do Indébito, Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ E CSLL, Repercussão Geral, Precatórios, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Restituição Administrativa Do Indébito Créditos Presumidos De ICMS IRPJ E CSLL Repercussão Geral Precatórios +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
  2. 2 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem em razão de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por haver tema submetido à sistemática da repercussão geral (RE 1.420.691 - Tema 1.262/STF) sobre a inadmissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial e a primazia da matéria constitucional, impõe-se que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação (ou mantenha o acórdão) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para esse juízo prévio.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.