REsp 2097737 - DECISAO

REsp 2097737 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral no RE 1.420.691 (Tema 1.262), firmou a tese de que não é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, por violar o regime cronológico de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal; portanto, a restituição administrativa é impossível quando o indébito foi reconhecido judicialmente, cabendo à via administrativa a compensação quando aplicável, e o mandado de segurança tem natureza declaratória quanto ao direito à compensação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
Legal Topics
Restituição Administrativa Do Indébito, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Precatórios, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Restituição Administrativa Do Indébito Compensação Tributária Mandado De Segurança Precatórios Súmulas E Precedentes

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido na via judicial
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação ou restituição tributária
  3. 3 Aplicação do regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral no RE 1.420.691 (Tema 1.262), firmou a tese de que não é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, por violar o regime cronológico de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal; portanto, a restituição administrativa é impossível quando o indébito foi reconhecido judicialmente, cabendo à via administrativa a compensação quando aplicável, e o mandado de segurança tem natureza declaratória quanto ao direito à compensação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
  • Publique-se. Intimem-se.