AREsp 2381756 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
2. 2 Obrigatoriedade de observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF)
3. 3 Efeito de decisão do STF com repercussão geral sobre recursos pendentes e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação, reconheceu-se a aplicação da tese firmada pelo STF no RE nº 1.420.691/SP (Tema 1.262), declarando a inadmissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 352-353 tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do decidido pelo STF no Tema n. 1.262.

Orders

• Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 352-353 (art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
• Determino que, considerando a publicação do acórdão submetido à repercussão geral, o feito seja apreciado na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e realize-se o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo STF no julgamento do Tema n. 1.262.