AREsp 2189122 - DECISAO

AREsp 2189122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.420.691 (Tema 1.262), declarou-se a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente em mandado de segurança, devendo a repetição do indébito ocorrer por compensação, em observância ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
Legal Topics
Restituição Administrativa Do Indébito, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Precatórios (art. 100 Cf)
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Restituição Administrativa Do Indébito Compensação Tributária Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido em via judicial
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre aviso prévio indenizado e valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.420.691 (Tema 1.262), declarou-se a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente em mandado de segurança, devendo a repetição do indébito ocorrer por compensação, em observância ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
  • Publique-se.