REsp 2132468 - DECISAO

REsp 2132468 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência do Supremo (RE 1.420.691/SP) e na interpretação das súmulas e precedentes do STJ, declarou-se a impossibilidade de procederse à restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa em espécie, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor, impondo a observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor.
Legal Topics
Restituição Administrativa Do Indébito, Mandado De Segurança, Regime De Precatórios (art. 100 Cf), Compensação De Indébito, Repetição De Indébito
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Restituição Administrativa Do Indébito Mandado De Segurança Regime De Precatórios (art. 100 Cf) Compensação De Indébito Repetição De Indébito

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 461/STJ ao mandado de segurança
  3. 3 observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF)

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência do Supremo (RE 1.420.691/SP) e na interpretação das súmulas e precedentes do STJ, declarou-se a impossibilidade de procederse à restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa em espécie, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor, impondo a observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de se proceder à restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja, ainda, pela via do precatório ou requisição de pequeno valor.
  • Intimem-se.