AREsp 2490677 - DECISAO

AREsp 2490677 - DECISAO

Havendo temas decididos ou com repercussão geral pelo STF que podem afetar o julgamento da matéria, o recurso especial é prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância às teses firmadas pelo STF e STJ sobre restituição administrativa do indébito e regime de precatórios.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravante: White Martins Gases Industriais Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Restituição Administrativa Do Indébito, Compensação Tributária, Precatórios (art. 100 Cf), Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Juízo De Retratação/conformação, Tema 118, Tema 1262, Tema 831
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Restituição Administrativa Do Indébito Compensação Tributária Precatórios (art. 100 Cf) Repercussão Geral Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

White Martins Gases Industriais Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do regime de precatórios (art. 100 CF) para pagamentos decorrentes de decisões judiciais
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação quando houver tema com repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo temas decididos ou com repercussão geral pelo STF que podem afetar o julgamento da matéria, o recurso especial é prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância às teses firmadas pelo STF e STJ sobre restituição administrativa do indébito e regime de precatórios.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.