AREsp 2840886 - DECISAO

AREsp 2840886 - DECISAO

Diante da existência de tema submetido à repercussão geral (RE 1.420.691 - Tema 1.262/STF) e da primazia do viés constitucional da questão, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial no STJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Algar Telecom S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao Tema 1.262/STF.
Legal Topics
Restituição Administrativa Do Indébito, Repetição Do Indébito Tributário, Precatórios (art. 100 Cf), Repercussão Geral (tema 1.262/stf), Mandado De Segurança, Inscrição No CPOM, Súmula 213/stj, Súmula 461/stj, Tema 1020 STF, Tema 905/stj, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Restituição Administrativa Do Indébito Repetição Do Indébito Tributário Precatórios (art. 100 Cf) Repercussão Geral (tema 1.262/stf) Mandado De Segurança +6 more

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Parties

Algar Telecom S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido em sede judicial
  2. 2 incidência da sistemática de repercussão geral e competência do STF para matéria constitucional (Tema 1.262/STF)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ quanto à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Diante da existência de tema submetido à repercussão geral (RE 1.420.691 - Tema 1.262/STF) e da primazia do viés constitucional da questão, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial no STJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao Tema 1.262/STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 921/923.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.