REsp 2087690 - DECISAO

REsp 2087690 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão e, aplicando o entendimento do STF no RE 1.420.691/Tema 1.262 e as súmulas pertinentes, declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental, sendo observável o regime constitucional de precatórios; administrativamente só é possível a compensação quanto aos recolhimentos anteriores à impetração.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos integrativos e provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
Legal Topics
Restituição Administrativa Do Indébito, Compensação Tributária, Regime De Precatórios
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Restituição Administrativa Do Indébito Compensação Tributária Regime De Precatórios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente
  2. 2 observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF)
  3. 3 efeitos da declaração do direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão e, aplicando o entendimento do STF no RE 1.420.691/Tema 1.262 e as súmulas pertinentes, declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental, sendo observável o regime constitucional de precatórios; administrativamente só é possível a compensação quanto aos recolhimentos anteriores à impetração.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos integrativos e provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.