AREsp 2224917 - DECISAO

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Em razão da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no RE 1.420.691/RG, concluiu-se que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é inadmissível e que deve ser observado o regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF); com base nisso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.
Legal Topics
Restituição Administrativa Do Indébito, Regime De Precatórios, Repercussão Geral, Art. 100 Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Tributário Restituição Administrativa Do Indébito Regime De Precatórios Repercussão Geral Art. 100 Da Constituição Federal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
  2. 2 Observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no RE 1.420.691/RG, concluiu-se que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é inadmissível e que deve ser observado o regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF); com base nisso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial, afastando a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário