REsp 2029452 - DECISAO

DECISÃO Em análise, Agravo interno aviado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial. No Agravo interno o ente público sustenta "que os créditos reconhecidos administrativamente, podem (opção à compensação) ter restituição administrativa, enquanto os créditos reconhecidos em juízo, podem até ser compensados administrativamente, mas jamais restituídos na esfera administrativa, sob pena de subversão à ordem cronológica dos precatórios (art. 100 da CRFB)". A irresignação merece prosperar. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.420.691/SP, da relatoria da Ministra ROSA WEBER, submetido à sistemática da Repercussão Geral - Tema 1.262 -, fixou tese no sentido de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Do voto da relatora destaco os seguintes fundamentos: "No mérito, observo que o Tribunal a quo concluiu ter a impetrante o direito à restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente nos autos do mandado de segurança, sem a observância do regime de precatórios. Ao assim proceder, divergiu da firme jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que se orienta no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da Constituição da República. Nessa linha, colaciono precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte, em casos semelhantes: (..) A robustecer essa compreensão, colaciono as seguintes decisões monocráticas: RE 1.069.065/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.12.2019; RE 1.380.072/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2022; RE 1.386.635/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 22.6.2022; RE 1.394.095-AgR/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.10.2022; RE 1.400.737/SP, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe 03.10.2022; RE 1.403.643/SC, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 01.12.2022. Vê-se, portanto, que o Tribunal a quo afastou-se da jurisprudência pacífica, uniforme, estável, íntegra e coesa desta Suprema Corte a respeito do tema. (..) Desse modo, com o fito de evitar um desnecessário empenho da máquina judiciária na prolação de inúmeras decisões idênticas sobre o mesmo tema, além de salvaguardar os já referidos princípios constitucionais informadores da atividade jurisdicional, submeto a questão em análise à sistemática da repercussão geral, para que se lhe imprimam os efeitos próprios do instituto. Diante da uníssona jurisprudência deste Supremo Tribunal a respeito, proponho, ainda, sua reafirmação, mediante o enunciado da seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." Ante o exposto, reconheço o caráter constitucional e a repercussão geral da controvérsia trazida neste recurso extraordinário e proponho a reafirmação da jurisprudência, mediante fixação da tese acima enunciada, submetendo o tema aos eminentes pares." A decisão foi acompanhada à unanimidade pelos demais Ministros do STF, restando o acórdão assim ementado: "Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (STF, RE 1.420.691 RG, Relatora Ministra Presidente, Tribunal Pleno, DJe-188 DIVULG 25- 08-2023 PUBLIC 28-08-2023). Isso posto, em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 255, § 4º, III, e 259, §§ 3º e 6º, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, no ponto em que foi admitido pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem, a fim de afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário. I. EMENTA