AREsp 2190027 - DECISAO

AREsp 2190027 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial em atenção à jurisprudência consolidada do STF (RE 1420691), firmando que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é inadmissível, sendo obrigatória a observância do regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.
Legal Topics
Restituição Administrativa Do Indébito Tributário, Regime De Precatórios (art. 100 Crfb), Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Pis/cofins E ICMS
Direito Constitucional Direito Tributário Restituição Administrativa Do Indébito Tributário Regime De Precatórios (art. 100 Crfb) Compensação Tributária Mandado De Segurança Pis/cofins E ICMS

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 da CRFB)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial em atenção à jurisprudência consolidada do STF (RE 1420691), firmando que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é inadmissível, sendo obrigatória a observância do regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.
  • Publique-se.