AREsp 2381025 - DECISAO

AREsp 2381025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento do STF em repercussão geral (RE 1.420.691/SP - Tema 1.262) de que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é incompatível com o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF, de modo que a recuperação administrativa só é possível por compensação, e o mandado de segurança é o meio adequado para obter declaração do direito à compensação, com efeitos prospectivos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, declarando a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
Legal Topics
Restituição Administrativa Do Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Regime De Precatórios (art. 100 Cf), Compensação Tributária, Jurisprudência Em Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Restituição Administrativa Do Indébito Tributário Mandado De Segurança Regime De Precatórios (art. 100 Cf) Compensação Tributária Jurisprudência Em Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente
  2. 2 Observância do regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento do STF em repercussão geral (RE 1.420.691/SP - Tema 1.262) de que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é incompatível com o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF, de modo que a recuperação administrativa só é possível por compensação, e o mandado de segurança é o meio adequado para obter declaração do direito à compensação, com efeitos prospectivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, declarando a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
  • Publique-se.