REsp 2160246 - DECISAO

REsp 2160246 - DECISAO

Ante a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 831/Tema 1262 e precedentes correlatos) que impõe a observância do regime constitucional de precatórios/RPV para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial, é inviável a restituição administrativa em espécie do indébito tributário reconhecido judicialmente nos autos do mandado de segurança; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau e reformou-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante/recorrida: parte impetrante-recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito: Decisão Monocrática Reconsiderada E Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; decisão reconsiderada; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau; reconhecida a impossibilidade de restituição administrativa em espécie do indébito tributário reconhecido judicialmente, devendo observar-se o regime de precatórios/RPV quando cabível.
Legal Topics
Restituição Administrativa Do Indébito Tributário, Precatórios E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Mandado De Segurança, Repetição Do Indébito, Jurisprudência Vinculante (tema 1262, Tema 831)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Restituição Administrativa Do Indébito Tributário Precatórios E Requisição De Pequeno Valor (rpv) Mandado De Segurança Repetição Do Indébito Jurisprudência Vinculante (tema 1262, Tema 831)

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante/recorrente

parte impetrante-recorrente

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito: Decisão Monocrática Reconsiderada E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do regime de precatórios/RPV para pagamentos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Alcance da Súmula 461 do STJ em casos de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 831/Tema 1262 e precedentes correlatos) que impõe a observância do regime constitucional de precatórios/RPV para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial, é inviável a restituição administrativa em espécie do indébito tributário reconhecido judicialmente nos autos do mandado de segurança; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau e reformou-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido; decisão reconsiderada; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau; reconhecida a impossibilidade de restituição administrativa em espécie do indébito tributário reconhecido judicialmente, devendo observar-se o regime de precatórios/RPV quando cabível.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença proferida em primeiro grau.
  • Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais.