REsp 2160246 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra decisão proferida pelo então relator, Ministro Herman Benjamin, que negou provimento ao recurso especial, consoante os seguintes fundamentos (fls. 523-524): O Tribunal de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 247, grifei): A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em aferir a pertinência do alegado direito de a parte impetrante-recorrente poder optar por receber, diretamente na esfera administrativa, mediante restituição direta, o indébito tributário reconhecido em processo judicial. (..) O respectivo provimento judicial na via mandamental terá feitio eminentemente declaratório, fixando-se apenas limites para a concretização daquele direito, a ser realizado pelo próprio contribuinte via compensação tributária ou pedido de restituição administrativa (art. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991, e art. 74, e § 14, da Lei 9.430/1996), mas submetido ao crivo da administração fazendária, ou mediante caput requisitório quanto às parcelas vencidas a partir do seu ajuizamento, e, sempre, após o trânsito em julgado. (..) Analogamente, o pedido de restituição direta na esfera administrativa vem contemplada nos §§ 2º e 3º, do art. 66, da Lei 8.383/1991, cuja regulamentação também fica a critério do fisco, inclusive a aferição de disponibilidade orçamentária, sem que se divise ofensa ao preceito da ordem cronológica dos requisitórios prevista no art. 100, da Constituição. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal já conta com regulamentação interna acerca de pedidos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, sendo, atualmente, a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021. O tema em debate já foi objeto de pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou a compreensão de que nos autos do Mandado de Segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996 versa sobre a restituição administrativa do indébito e não a respeito de restituição via precatório ou RPV, porquanto a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implicaria utilização do mandamus como substitutivo da ação de AgInt no REsp cobrança, o que não é admitido, conforme previsto no óbice da Súmula 269 do STF 1.947.110/RS, min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 15 de agosto de 2022 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. Observa-se que o Colegiado originário se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para a solução do conflito, inclusive daquelas que a parte alega terem sido omitidas. O aresto impugnado está em consonância com o entendimento de que "a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 1.516.961/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2016). (..) Em suas razões, a agravante afirma que "o pagamento devido pela União em decorrência de decisão judicial somente pode dar-se na ordem cronológica de apresentação de precatórios em face do comando constitucional, o que vai de encontro ao acordão proferido" (fl. 533). Assinala que a opção para o recebimento do indébito tributário, descrita no enunciado 461 da Súmula do STJ, não se refere a restituição administrativa, mas compensação tributária, instituto que não envolve recursos financeiros. Sustenta que o Tema 831/STF afasta completamente a solução jurídica aqui adotada, pois restringe os pagamentos devidos pela Fazenda Pública ao sistema de precatórios, mesmo em débitos provenientes de sentença concessiva em mandado de segurança. Conclui que "a interpretação correta do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e do art. 66 da Lei nº 8.383 deve ser no sentido de que se admite a restituição administrava de valores pagos indevidamente ao fisco ou decorrentes de créditos incompensáveis, ou mesmo de ressarcimentos decorrentes de benefício fiscal, exceto quando estas hipóteses decorrerem de decisão judicial transitada em julgado, caso em que o pagamento terá de ser feito, inexoravelmente, pela via dos precatórios ou do RPV." (fls. 536-537). Requer a reconsideração do julgado. Assim não entendendo, pretende a submissão da matéria ao exame do órgão colegiado e, finalmente, o provimento do recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de fl. 543). É o relatório. Decido. Inicialmente, reconsidero a decisão monocrática, acolhendo a insurgência do agravo interno, notadamente porque se observa que a recente jurisprudência desta Corte se firmou em outro sentido. Passo a novo exame do recurso. A Fazenda Nacional pretende, nas razões de seu recurso especial (fl. 349): 1. que seja anulado o acórdão recorrido, com a devolução do processo ao tribunal regional para que promova novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão destacada; 2. ou que seja reformado o acórdão recorrido, com a determinação de que se proceda à restituição do valor devido por meio de precatório/rpv. O recurso especial origina-se com mandado de segurança manejado com o objetivo de que fosse reconhecido o direito à isenção do imposto de renda - diante do acometimento da contribuinte por moléstia grave - e à restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Em primeiro grau foi reconhecido o direito e declarado que os haveres a serem restituídos deveriam ser demonstrados na via administrativa. A Fazenda Nacional apresentou embargos, os quais foram acolhidos para declarar "direito à repetição dos valores pagos indevidamente, desde 22/05/2015 (prescrição quinquenal) e até a efetiva suspensão da retenção, a ser levada a efeito na via administrativa (mediante compensação) ou judicial (por restituição, observando-se o disposto no art. 100 da CF/88), corrigidos pela SELIC e descontando-se dessas parcelas eventuais valores recebidos a título de restituição de imposto de renda." (fl. 197). Em segundo grau, ao examinar a apelação e a remessa necessária, o tribunal regional proveu o apelo da contribuinte para reconhecer o direito à repetição dos valores pagos indevidamente nesses termos (fls. 247-248): A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em aferir a pertinência do alegado direito de a parte impetrante-recorrente poder optar por receber, diretamente na esfera administrativa, mediante restituição direta, o indébito tributário reconhecido em processo judicial. O pleito de restituição dos valores indevidamente pagos a título de tributos, via mandado de segurança, já restou assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em sua Súmula 213, firmou a adequabilidade do referido procedimento para se pleitear a pertinente repetição do indébito. O respectivo provimento judicial na via mandamental terá feitio eminentemente declaratório, fixando-se apenas limites para a concretização daquele direito, a ser realizado pelo próprio contribuinte via compensação tributária ou pedido de restituição administrativa (art. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991, e art. 74, caput e § 14, da Lei 9.430/1996), mas submetido ao crivo da administração fazendária, ou mediante requisitório quanto às parcelas vencidas a partir do seu ajuizamento, e, sempre, após o trânsito em julgado. Em verdade, a controvérsia acerca do alcance da modalidade restituição administrativa do indébito tributário é muito mais de forma do que de conteúdo, aspecto esse bastante corriqueiro à administração fazendária federal (Secretaria da Receita Federal), que, anualmente, procede a restituições de forma direta aos contribuintes de valores antecipados a título de imposto de renda após o processamento das respectivas declarações de ajuste, em cotejo com as deduções ali informadas. Com efeito, o art. 74, da Lei 9.430, estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, sendo que o mencionado § 14, textualmente, consigna que a Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação, cuja redação foi dada pela Lei 11.051/2004. Analogamente, o pedido de restituição direta na esfera administrativa vem contemplada nos §§ 2º e 3º, do art. 66, da Lei 8.383/1991, cuja regulamentação também fica a critério do fisco, inclusive a aferição de disponibilidade orçamentária, sem que se divise ofensa ao preceito da ordem cronológica dos requisitórios prevista no art. 100, da Constituição. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal já conta com regulamentação interna acerca de pedidos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, sendo, atualmente, a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021. O tema em debate já foi objeto de pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou a compreensão de que nos autos do Mandado de Segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996 versa sobre a restituição administrativa do indébito e não a respeito de restituição via precatório ou RPV, porquanto a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implicaria utilização do mandamus como substitutivo da ação de cobrança, o que não é admitido, conforme previsto no óbice da Súmula 269 do STF AgInt no REsp 1.947.110/RS, min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 15 de agosto de 2022 . Merece reforma, destarte, a sentença apelada, mas apenas para igualmente se reconhecer, em favor da parte impetrante, o direito à repetição dos valores pagos indevidamente em face da declaração de isenção legal do imposto de renda pessoa física, corrigidos pela taxa Selic, podendo ser efetivado na via administrativa, mediante compensação ou pedido de restituição, observando-se a regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, ou judicialmente, aqui por via de requisitório quanto às parcelas vencidas após a impetração, e, em qualquer hipótese, somente após o trânsito em julgado. Quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC tem-se, da leitura do acórdão recorrido, bem como daquele que examinou os aclaratórios posteriormente opostos, que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região analisou fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, examinando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se pode dizer que a solução, ainda que não tenha satisfeito a parte insurgente, esteja eivada por quaisquer vícios. A controvérsia foi integralmente examinada, de forma fundamentada, com amparo nos elementos que o relator considerou válidos, não atraindo qualquer ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Quanto ao mérito, considerando toda a narrativa supra, verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de repetição dos valores pagos tanto pela via administrativa quanto pela judicial. No âmbito administrativo, ressaltou a possibilidade de compensação ou pedido de restituição. É contra essa última hipótese que volta a insurgência da ora recorrente. Com efeito, o Tema 831 (RE 889173 RG/MS), determina que o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal deve ser observado para o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. Do julgamento, extrai-se: Com efeito, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar, não sendo suficiente a afastar essa sistemática o simples fato de o débito ser proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança. (RE 889173 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015) A questão voltou a ser objeto de controvérsia também examinada pelo Pretório Excelso, analisando outro viés sobe a possibilidade de restituição administrativa, desta feita quanto aos cinco anos que antecederam a impetração do mandado de segurança (Tema 1262 RG). Nesse caso, novamente a Suprema Corte também estabeleceu que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito. Senão vejamos: O tema veiculado no presente recurso extraordinário não diz com a temática versada no âmbito do RE 889.173/MS, Rel. Min. Luiz Fux, pois em discussão a possibilidade de restituição administrativa dos valores cobrados a maior nos 05 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandado de segurança, ao passo que, naquela sede processual, o debate se restringia ao período atinente à data da impetração e da concessão de ordem mandamental. O acórdão recorrido consignou a possibilidade de restituição administrativa dos valores reconhecidos como indevidos na ação mandamental, após o trânsito em julgado. Na oportunidade, acentuada a possibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente, inocorrendo ofensa ao art. 100 da CF, por não se tratar de sentença de repetição/restituição de indébito, nem de execução de título judicial. (..) No mérito, observo que o Tribunal a quo concluiu ter a impetrante o direito à restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente nos autos do mandado de segurança, sem a observância do regime de precatórios. Ao assim proceder, divergiu da firme jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que se orienta no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da Constituição da República. (..) Diante da uníssona jurisprudência deste Supremo Tribunal a respeito, proponho, ainda, sua reafirmação, mediante o enunciado da seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." (RE 1420691 RG, Relatora: Ministra Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, DJe-188 public 28/08/2023). Os precedentes possuem efeito vinculante e, ainda que exista legislação anterior que regulasse a matéria, a solução apresentada refere-se a todos os débitos fazendários. No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Mauro Campbell Marques ao proferir o voto condutor no REsp 2135870/SP, realizou a necessária distinção sobre a aplicabilidade do enunciado n.º 461 da Súmula do STJ em casos como este. Do voto condutor do acórdão, extraio os seguintes elementos, in verbis: Ora, foi justamente nesse sentido bastante específico (a realização da restituição administrativa exclusivamente dentro do pedido administrativo de compensação) que os precedentes deste STJ que têm sido mal interpretados pelos CONTRIBUINTES e alguns tribunais de piso citaram a aplicação ao mandado de segurança da Súmula n. 461/STJ (" O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado") a permitir a restituição do indébito na via administrativa. De observar que essa Súmula n. 461/STJ foi tirada do repetitivo REsp. n. 1.114.404/MG (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Cambpell Marques, julgado em 10/02/2010) onde foi reconhecida a eficácia executiva das sentenças declaratórias que definem exaustivamente todos os componentes do crédito do contribuinte (indébito), posto que cumpridos todos os requisitos de uma sentença condenatória. Decerto, muito embora a sentença mandamental tenha, em alguma medida, eficácia declaratória, a Súmula n. 461/STJ em nenhum momento se referiu ao mandado de segurança e em nenhum momento permitiu a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Por tais motivos, a sua aplicação ao mandado de segurança se dá apenas mediante adaptações: 1ª) somente é possível a compensação administrativa; 2ª) jamais será permitida a restituição administrativa em (espécie) dinheiro ou 3ª) o pagamento via precatórios/RPV. A restituição permitida é aquela que se opera dentro do procedimento de compensação apenas já que a essa limitação se soma aqueloutra das Súmulas n.n. 269 e 271/STF, que vedam no mandado de segurança a possibilidade da restituição administrativa em espécie (dinheiro) ou via precatórios. De ver que, em processos que tais, a FAZENDA NACIONAL jamais se opôs à restituição pela via exclusiva da compensação. (REsp n. 2.135.870/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 521-525 e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença proferida em primeiro grau. Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1262/STF. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.