REsp 1948323 - DECISAO

REsp 1948323 - DECISAO

Por ser a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, reconhecida a indevidaidade do desconto, impõe-se a restituição dos valores já descontados, e estando o acórdão recorrido em confronto com essa orientação, o Relator, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do CPC/2015 e no RISTJ, deu parcial provimento ao...

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Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS FERREIRA PIRES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, IV E V, Cpc/2015)
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Descontos Em Folha De Pagamento, Boa Fé Do Servidor, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Restituição Ao Erário Descontos Em Folha De Pagamento Boa Fé Do Servidor Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA PIRES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, IV E V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição ao erário de valores indevidamente pagos
  2. 2 restituição dos valores já descontados em contracheque
  3. 3 incidência da boa-fé do servidor sobre a devolução

Ratio Decidendi

Por ser a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, reconhecida a indevidaidade do desconto, impõe-se a restituição dos valores já descontados, e estando o acórdão recorrido em confronto com essa orientação, o Relator, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do CPC/2015 e no RISTJ, deu parcial provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores porventura já descontados do servidor.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a restituição dos valores porventura já descontados do servidor
  • Publique-se e intimem-se