REsp 1635591 - DECISAO

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Não conheceu-se o Recurso Especial de ROMILDA por ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal violados, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; negou-se provimento ao recurso do INSS porque o tribunal de origem afastou a aplicação da taxa SELIC por...

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Parties
Recorrente: ROMILDA BUCKINGHAN GOMES; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Provimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de ROMILDA BUCKINGHAN GOMES; Nego provimento ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Fraude, Boa Fé, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Art. 1 F Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Civil Restituição Ao Erário Fraude Boa Fé Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

ROMILDA BUCKINGHAN GOMES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Provimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 omissão quanto à fixação da taxa para juros de mora e correção monetária
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o Recurso Especial de ROMILDA por ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal violados, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; negou-se provimento ao recurso do INSS porque o tribunal de origem afastou a aplicação da taxa SELIC por tratar-se de crédito decorrente de ato ilícito (fraude) e não houve omissão capaz de infirmar o julgado, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e do entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de ROMILDA BUCKINGHAN GOMES; Nego provimento ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Autos devolvidos e mantida suspensão anteriormente determinada até a publicação do recurso especial repetitivo (conforme fls. 394/397).