AREsp 1963782 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Tema 531) de que não se deve restituir ao erário valores recebidos de boa-fé pelo servidor quando pagos indevidamente por interpretação equivocada da Administração, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

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Parties
Agravante: União; Agravado: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Boa Fé Do Servidor, Pagamento Indevido Por Erro De Interpretação Da Administração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 531)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Restituição Ao Erário Boa Fé Do Servidor Pagamento Indevido Por Erro De Interpretação Da Administração Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 531)

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Parties

União

Agravante

servidor público

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público quando pagos indevidamente por erro de interpretação da Administração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Tema 531) de que não se deve restituir ao erário valores recebidos de boa-fé pelo servidor quando pagos indevidamente por interpretação equivocada da Administração, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.