AREsp 1318424 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Regiãoassim ementado (fls. 166-167, e-STJ): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. APLICAÇÃO DA LEI. BOA-FÉ. MS 25.641/DF. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 249 DA SÚMULA DO TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à redução de proventos e à realização de descontos em benefício de pensionista, que teria recebido de boa-fé valores a maior em seu contracheque. 2. Preliminarmente, afasta-se a alegada decadência, pois deve ser acolhido o entendimento deste Tribunal no sentido de que, no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos federais, a teor do artigo 114 da Lei nº8.112/90, regra especial, quer sejam os atos nulos ou anuláveis, inexiste prazo para o exercício da autotutela administrativa, consectário do princípio da legalidade (artigos 37, caput, da CRFB/88, e 2º, caput, da Lei no 9.784/99), não incidindo a norma do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, revelando-se inconstitucional a interpretação desse dispositivo que consagre a manutenção da ilegalidade. Portanto, incide o enunciado sumular 473 do STF, orientando que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Nessa linha, TRF2R, Einfr em AC 0014059-14.2006.4.02.5101, TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA, e-DJF2R 31/08/2016; APELRE 0103631- 34.2013.4.02.5101, Rei. Desembargador LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 04/03/2016, e APELRE 000413223.2012.4.02.5001 , Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, 16/12/2014. 3. De forma a atender às determinações dos Acórdãos nos 1.723/2010-TCU-Plenário e 1.815/2013-TCU-2ªCâmara, no sentido de garantir o exato cumprimento do artigo 14 da Lei nº 9.421/96 e efetuar revisão do cálculo das antigas funções comissionadas FC-01 a FC-10, que ensejaram parcelas complementares pagas sob a forma de Gratificação de Atividade Judiciária- GAJ, Verba Remuneratória Destacada-VRD e Adicional de Tempo de Serviço-ATS, a Administração comunicou à demandante a redução de seus proventos, restando apurado recebimento de quantum considerado indevido, almejado pela União a título de ressarcimento ao erário. 4. Compete ao Tribunal de Contas da União, enquanto órgão de controle externo, nos termos da CRFB/88 (artigo 71) e da Lei nº8.443/92 (artigo 1º), fiscalizar e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, possuindo a decisão da Corte de Contas natureza jurídica técnico-administrativa, descabendo sua modificação incondicional pelo Poder Judiciário, o qual deve se limitar à verificação de aspectos formais ou à existência de ilegalidade da decisão, sendo-lhe vedada a substituição de critérios adotados pela Corte de Contas, exceto se constatadas nulidade por irregularidade formal ou patente ilegalidade. 5. Descabida a pretensão de restabelecimento dos proventos nos moldes anteriores ao julgamento do TCUe de restituição à demandante dos valores descontados pela Administração, porque isso configuraria a realização de novo pagamento indevido, sendo inadmissível a possibilidade de enriquecimento ilícito da pensionista sob o manto da boa-fé. 6. Consoante entendimento do STF, a reposição ao erário de valores percebidos deixa de ser exigida quando demonstrados concomitantemente os seguintes requisitos: 1) presença de boa- fé do servidor ou beneficiário; 2) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; 4) interpretação razoável, embora errónea, da lei pela Administração (MS 25.641/DF, Rei. Min. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJe 21/02/2008). 7. Na hipótese, inexiste dúvida quanto à boa-fé da pensionista, que não contribuiu de qualquer forma para o recebimento a maior das parcelas em questão. 8. Todavia, ao contrário do que compreendeu o Juízo sentenciante, o erro perpetrado pela Administração Pública não ocorreu em virtude de equivocada interpretação legislativa, já que a Lei nº9.421/96 estabeleceu a composição das parcelas da remuneração das FCs e respectiva forma de cálculo. Assim, afasta-se, no presente caso, a incidência do verbete sumular 249 do TCU, pois não se trata de "erro escusável de interpretação de lel". 9. In casu, cabe o ressarcimento ao erário, com observância da prescrição quinquenal, retroagindo os cálculos aos cinco anos anteriores à data da notificação da Administração à demandante a partir das determinações no Acórdão no 1.815/2013 (Oficio no 222-GESPE- RJ/GAB, de 28/01/2014). 10 A responsabilidade da Administração por danos que seus agentes causem a terceiros e objetiva (artigo 37, §6º, da CRFB/88), sendo necessária à sua configuração a inequívoca comprovação de ação ou omissão indevida do poder público, o dano causado ao indivíduo e o liame entre esse e o prejuízo dele decorrente, surgindo, assim, o dever de indenizar da Administração. 11. Descabida a indenização a título de danos morais, pois, na hipótese, inexistem nos autos elementos aptos a demonstrar a ocorrência do alegado dano e de sua extensão (cf. AgRg no RESP 1.316.321 1 sp, Rei. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/06/2016), limitando-se a pensionista a assinalar em sua petição inicial ter sofrido "um violento impacto financeiro" 12. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (artigo 20, §4º, do CPC/73), a serem suportados pela demandante. 13. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas, de forma a autorizar os descontos dos valores pagos indevidamente à pensionista, a serem restituídos à União com observância da prescrição quinquenal, a contar de outubro/2013, quando realizada pela Administração a alteração nos proventos da pensionista. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 188, e-STJ). Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 46 e 114 da Lei 8.112/1990 e 54 da Lei 9.784/1999. Aduz, em síntese, que os valores recebidos de boa-fé não são restituíveis. Alega ainda a ocorrência da decadência. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 266-272, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Tendo em vista a afetação pelo STJ do Tema 1.009, o processo foi submetido a juízo de retratação (art. 1.040 do CPC/2015)após o julgamento definitivo da matéria. Às fls. 385-390, e-STJ, a Vice-Presidência do Tribunal de origem proferiu decisão inadmitindo o apelo nobre da ora agravante. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 11.11.2021. O Tribunal de origem, ao decidir avexata quaestio,consignou (fls. 155-162, e-STJ): Como assinalado, a controvérsia volta-se à redução de proventos e à realização de descontos em benefício de pensionista, que teria recebido de boa-fé valores a maior em seu contracheque. (..) Na hipótese, inexiste dúvida quanto à boa-fé da pensionista, que não contribuiu de qualquer forma para o recebimento a maior das parcelas em apreço. Todavia, ao contrário do que compreendeu o Juízo sentenciante, o erro perpetrado pela Administração Pública não ocorreu em virtude de equivocada interpretação legislativa, já que a Lei no 9 421/96 estabeleceu a composição das parcelas da remuneração das FCs e respectiva forma de cálculo. Assim, afasta-se, no presente caso, a incidência do verbete sumular 249 do TCU, pois não se trata de "erro escusável de interpretação de lei". Portanto, no caso vertente, resta ausente a incidência cumulativa dos requisitos elencado pelo STF no MS 25.641/DF, necessários à dispensa de reposição ao erário dos valores indevidamente pagos à demandante. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalícioa quo nãoestá em consonância com a orientação do STJ quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO DA MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS COM O TEMA 1.009/STJ DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO.ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tema 1.009/STJ tem como finalidade analisar se o Tema 531/STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública. Com efeito, não há dúvidas de que a questão a ser dirimida por esta Corte Superior não se destina a reduzir o alcance do Tema 531/STJ, mas, por outro lado, pretende ampliá-lo. Desse modo, o sobrestamento atinge, a toda evidência, tão somente os casos que decorreram de erro operacional, o que não se enquadra na hipótese dos autos. 2.In casu, conforme já destacado que linhas volvidas, os valores pagos de forma equivocada pela Administração Pública decorreram de erro quanto ao enquadramento jurídico do benefício previdenciário recebido pela pensionista, em face do advento da EC 70/2012. Ou seja, a questão não envolve erro operacional, mas tão somente errônea interpretação de lei pelo ente público. 3. Nesse contexto, veja-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento no Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos. Precedente: REsp. 1.244.182/PB, 1a. Seção, Rel.Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.10.2012. 4. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento. (AgInt na PET no REsp 1.866.012/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) Por tudo isso,conheço do Agravo para dar parical provimento aoRecurso Especial para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé por servidor/pensionista. Publique-se. Intimem-se.