AREsp 1797945 - DECISAO

AREsp 1797945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão indicada no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à irrepetibilidade de valores percebidos de boa-fé, não tendo sido demonstrada a ausência de boa-fé, e eventual necessidade de reexame de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Parte Autora: Jacielida Pereira Lima; Recorrente/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Irrepetibilidade De Valores Recebidos De Boa Fé, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão/decadência Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Restituição Ao Erário Irrepetibilidade De Valores Recebidos De Boa Fé Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão/decadência Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

Jacielida Pereira Lima

Parte Autora

União

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da irrepetibilidade de valores percebidos de boa-fé e impossibilidade de devolução
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão indicada no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à irrepetibilidade de valores percebidos de boa-fé, não tendo sido demonstrada a ausência de boa-fé, e eventual necessidade de reexame de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em um ponto o percentual dos honorários advocatícios já fixados