REsp 2122968 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANARNESINELTA SARAIVA BASTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 390/391): ADMINISTRATIVO. PENSIONSITA DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. No caso, informou a Administração Pública que o pagamento dos proventos da Autora estava sendo promovido de forma incorreta, em razão de pagamento indevido de parcela correspondente às rubricas SIAPE "82201 Dif. Art. 06 Lei 10475/2002" e "82540 Verba Remuneratória Destacada", situação que importou em reajuste nos valores percebidos a fim de readequá-los no que diz respeito à legislação e à Constituição Federal, bem como proceder à restituição ao Erário do montante. 2. E certo que, pelo Princípio da Autotutela, a Administração Pública pode e deve rever seus atos, invalidando-os, quando eivados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos, não fazendo surgir o direito adquirido à continuidade do pagamento contrariamente ao que determina a lei, afirmação amparada na Súmula nº 473 do STF e expressamente referida em lei, no art. 53 da Lei 9.784/99. 3. No caso, ainda que haja boa -fé da Autora, é admissível da restituição ao Erário de valores indevidamente pagos pela Administração Pública, pois o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar não é suficiente para legitimar o locupletamento ilícito, principalmente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos. O STF, no julgamento do MS 25641/DF, de Relatoria do Min. Eros Grau, DJE 22/02/2008, acrescentou outros requisitos além da boa -fé para que a devolução não seja obrigatória, dentre eles consta que deve haver dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento do valor impugnado e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração, não sendo esta a hipótese dos autos. 4. O art. 46 da Lei 8.112/90 corrobora tal linha de pensamento ao possibilitar à Administração Pública mecanismo direto de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidor público, por meio das figuras jurídicas da reposição e da indenização, prescindindo de instauração de procedimento administrativo para que sejam efetuados os descontos nos vencimentos/proventos do servidor público a título de reposição ao Erário. 5. Embargos infringentes desprovidos. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2º e 54, § 1º, da Lei 9.784/1999. Sustenta, em síntese, que os pagamentos indevidos foram em decorrência de interpretação errônea de lei pela Administração Pública, sem qualquer ingerência sua. Assim, diante da sua boa-fé, não há falar em devolução de valores. Não foram apresentadas contrarrazões de acordo com a certidão de fl. 410. O recurso foi inadmitido na origem, razão pela qual foi interposto agravo em recurso especial (fls. 490/492). Houve decisão monocrática proferida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realizar o juízo de adequação, em razão do Tema 1.009/STJ, o que foi feito nos termos desta ementa: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TEMA 1.009 STJ. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADO. PENSIONISTA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE CÁLCULO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. Trata-se de reexame previsto no art. 1.030 do Código de Processo Civil - CPC do acórdão desta Oitava Turma Especializada que, por maioria, não exerceu juízo de retratação, ante o REsp 1.244.182/PB, e negou provimento aos embargos infringentes. 2. A presente demanda foi distribuída em 15/10/2010, enquanto os embargos infringentes protocolado sem 18/11/2014, afastando, portanto, a aplicação da tese firmada no Tema 1.009 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, eis que "os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão", que ocorreu em 19/05/21. 3. Outrossim, tanto na Repercussão Geral quanto nos Recursos Repetitivos o que se objetiva é que a decisão paradigma se torne espelho para todos os demais processos vinculados aos temas; contudo, as Leis nº 11.418/06 e nº 11.672/08 não quiseram dar força vinculante às decisões proferidas em análise de Repercussão Geral ou de Recursos Repetitivos. Ao contrário, previram expressamente a possibilidade de que os Tribunais e as Instâncias Inferiores as repelissem, estabelecendo um tratamento próprio para este tipo de situação, por meio do artigo 1041 do CPC. 4. Ainda que haja boa-fé da servidora, é admissível a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos pela Administração Pública, pois o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar não é suficiente para legitimar o locupletamento ilícito, principalmente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do MS 25641/DF, de Relatoria do Min. Eros Grau, DJE 22/02/2008, acrescentou outros requisitos além da boa-fé para que a devolução não seja obrigatória, dentre eles consta que deve haver dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento do valor impugnado e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração, não sendo esta a hipótese dos autos. 5. Juízo de retratação não exercido. Embargos infringentes desprovidos. O recurso foi admitido na origem (fl. 569). É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de devolução de valores indevidamente recebidos por pensionista de servidor público em razão de erro pela Administração Pública. Ao decidir a lide, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos (fls. 383/387): No caso dos autos, informou a Administração Pública que pagamento da pensão alcançada à Autora estava sendo promovido de forma incorreta, sendo indevida a parcela correspondente às rubricas SIAPE "82201 Dif. Art. 06 Lei10475/2002" e "82540 Verba Remuneratória Destacada", situação que importou em reajuste nos valores percebidos a fim de readequá-los ao que diz respeito à legislação e à Constituição Federal, bem como desconto em folha de pagamento para viabilizar a restituição ao Erário do montante. Um dos Princípios que norteiam a Administração Pública é o da Legalidade Estrita, admitindo ao Administrador só fazer o que a lei expressamente autoriza, não podendo agir de forma diversa. Portanto, à primeira vista, no caso vertente, em sendo verificado um erro, não pode o Administrador ficar inerte, devendo, por conseguinte, rever os seus próprios atos. Aliás, não é de forma distinta o que prevê a Súmula nº 473 do STF e está expressamente referida em lei, no art. 53 da Lei 9.784/99, in verbis. .. No caso dos autos, em 09/2010 (fls. 19/20 dos autos eletrônicos), a União informou à Autora que o pagamento dos seus proventos estava sendo promovido de forma incorreta, havendo pagamento a maior, em razão de erro no pagamento das antigas funções comissionadas FC-01 e FC-10, que atualmente dão ensejo às parcelas complementares pagas pelas rubricas SIAPE "82201 Dif. Art.06 Lei 10475/2002" e "82540 Verba Remuneratória Destacada", situação que importou em reajuste nos valores percebidos a fim de readequá-los no que diz respeito à legislação e à Constituição Federal, bem como proceder a restituição ao Erário do montante. Registro que pelo Princípio da Autotutela, a Administração Pública pode e deve rever seus atos, invalidando-os, quando eivados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos, não fazendo surgir o direito adquirido à continuidade do pagamento contrariamente ao que determina a lei, afirmação amparada na citada Súmula nº 473 do STF e art. 53 da Lei 9.784/99. Sob tal prisma, é evidente que o recebimento errôneo de valores sem amparo em lei pode e deve ser confrontado com os requisitos legais pertinentes, desde a origem. Portanto, verificada a irregularidade no benefício, correta a providencia adotada no sentido de excluir as rubricas, no exercício do poder-dever de Autotutela, bem como em face da sujeição da Administração ao Princípio da Legalidade (art. 37 da CF). Acerca da restituição ao Erário de valores indevidamente pagos à Autora, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgado transcrito a seguir, acrescentou outros requisitos além da boa-fé para que a devolução não seja obrigatória, in verbis. "MANDADO DE SEGURANÇA. (..) DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE, RETIDOS NA FONTE INDEVIDAMENTE PELA UNIDADE PAGADORA, FORAM RESTITUÍDOS PELA MESMA NO MÊS SEGUINTE. DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS PRECEITOS ATINENTES À MATÉRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.(..) 3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: "i presença de boa -fé do servidor; ii ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração."(..)"(STF, Tribunal Pleno, MS 25641/DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJE22/02/2008, unânime) No caso, ainda que haja boa-fé da Autora, não se encontram presentes o terceiro e o quarto requisitos acima elencados, quais sejam: existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento do valor impugnado e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração, o que afasta de forma contundente a impossibilidade de reposição aos Cofres Públicos. Veja-se que a Autora recebeu durante anos valores inequivocamente ilegais, razão pela qual é incabível se considerar plausível ou razoável a interpretação equivocada da Administração Pública. Mesmo que assim não fosse, caberia à Autora devolver o que recebeu indevidamente, visto que apesar do esposado pelo STF e da existência de julgados no mesmo sentido, filio-me à corrente que, mormente por inexistir Súmula Vinculante sobre a questão, adota o entendimento de que cabe restituição ao Erário ainda que presentes os parâmetros suso elencados. .. Desse modo, é perfeitamente admissível que a Administração pretenda a restituição de valores por ela pagos indevidamente, não sendo o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar suficiente para legitimar o locupletamento ilícito, ainda que sucedido de boa-fé, principalmente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos. Como visto, o acórdão recorrido, ao concluir pela possibilidade de devolução dos valores recebidos pela recorrente, entendeu que, ainda que seja reconhecida a sua boa-fé, não foram demonstrados outros requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal como necessários para a devolução, quais sejam: "existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento do valor impugnado e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração, o que afasta de forma contundente a impossibilidade de reposição aos Cofres Públicos" (fl. 385). Assim, o Tribunal de origem entendeu tratar-se de pagamento indevido em razão de erro da Administração Pública não derivada de interpretação equivocada de lei. Pontuou, ademais, que, ainda que fosse o caso de interpretação errônea da lei, a devolução seria devida diante do locupletamento ilícito da parte em detrimento ao erário. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esses fundamentos, limitando-se a sustentar a impossibilidade de devolução dos valores diante da sua boa-fé. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA